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AGO 2026
STFHC 274.823 AgR
Matéria criminal: condenação
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Constitucional
- Matéria criminal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 339 do STF
Precedente qualificadoO art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101944-86.2017.5.01.0037
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Em que pese a parte recorrente argumente que "o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre a origem do anuênio", a Corte Regional expressamente pontuou tratar-se de parcela que origina de norma interna da empregadora.
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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AGO 2026
STFARE 1.609.772 AgR
Aposentadoria por idade urbana: documento essencial à análise do pedido administrativo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria por idade urbana
- +4
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AGO 2026
STFRE 1.606.272 AgR
Cumprimento de sentença: demonstrativo de crédito
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +5
21
AGO 2026
STFARE 1.602.895 AgR-ED
Inexistência de vício: mero inconformismo
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não admitiu recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral.
- Processo Civil
- Inexistência de vício
- +1
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AGO 2026
STFARE 1.607.480 AgR
IPI, créditos presumidos, suspensão de exigibilidade, não cumulatividade
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
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AGO 2026
STFARE 1.599.636 AgR
Direito Penal e Processual Penal
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
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AGO 2026
STFARE 1.607.888 AgR
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 339, 660 e 555. ausência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. financiamento da…
- Processo Civil
- Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem
- +1
21
AGO 2026
STFRE 1.080.084 AgR
Multa tributária punitiva: redução do percentual
Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento, a incidência dos Temas 339/RG e 660/RG, o óbice da Súmula 279/STF e a inexistência de violação à cláusula de reserva de…
- Direito Tributário
- Multa tributária punitiva
- +5
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AGO 2026
STFRE 1.550.634 AgR-ED
Legitimidade sindical: unicidade sindical
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática de negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Legitimidade sindical
- +3
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AGO 2026
STFRcl 92.416 AgR
Alegação de má aplicação dos paradigmas e de usurpação da competência desta corte
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181 e 339 da sistemática da repercussão geral. alegação de má aplicação dos paradigmas e de usurpação da competência desta…
- Processo Civil
- Ausência de teratologia
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AGO 2026
TSTAg-RR 1001587-36.2017.5.02.0043
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
A decisão é no sentido de que o parecer técnico que concluiu pela ausência de periculosidade não foi infirmado por prova cabal em sentido contrário e, portanto, não há prova do trabalho em situação de risco quer pelo contato com inflamáveis ou com…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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AGO 2026
STFRE 1.602.448 AgR
Inexistência de repercussão geral (tema 660): acórdão recorrido devidamente fundamentado
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
- Direito Constitucional
- Inexistência de repercussão geral (tema 660)
- +1
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AGO 2026
STFARE 1.611.135 AgR
Certificado de conclusão de curso: atraso na entrega
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão geral, nos…
- Direito Administrativo
- Certificado de conclusão de curso
- +4
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AGO 2026
STFARE 1.613.228 AgR
Estupro de vulnerável: repercussão geral
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 282 do STF, no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice sumular, requer o processamento do recurso…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
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