Inexistência de vício: mero inconformismo

Direito Processual civil e Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não admitiu recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral.

II. Questão em discussão

2. Verificar a existência do vício apontado.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado apreciou as questões levantadas pela parte, e o dever de motivação das decisões judiciais não exige a análise exaustiva de todos os argumentos, mas apenas fundamentação expressa e suficiente, conforme tese fixada no Tema 339 da repercussão geral.

4. A parte embargante demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando os embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Embargos de Declaração rejeitados.