Direito Penal e Processual Penal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para processar e julgar crime de estupro perpetrado contra criança ou adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Art. 23, parágrafo único, da Lei 13.431/2017.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus deduzido pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 339/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional.

5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.