Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011275-06.2021.5.15.0021
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020693-54.2024.5.04.0025
Na análise da alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000588-22.2023.5.10.0802
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011931-25.2024.5.18.0004
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000031-25.2022.5.06.0012
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
05
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1561-26.2017.5.10.0013
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
OUT 2026
STFARE 1.607.196 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pelo caráter infraconstitucional da discussão e pela incidência do…
02
OUT 2026
STFRE 1.616.369 AgR
I — Como assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem…
02
OUT 2026
STFRE 1.609.677 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
02
OUT 2026
STFARE 1.604.187 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria em discussão nos autos e a necessidade de revisar o contexto…
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100119-54.2021.5.01.0462
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.802 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.607.562 ED-AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.352 rito
Agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário apresentado em face de acórdão que conheceu em parte de agravo de instrumento interposto pela mesma parte e, nesse extensão, deu-lhe parcial provimento, mantendo, por…
02
OUT 2026
STFARE 1.619.655 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto às matérias cuja impugnação era incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento no art. 13, V, c,…
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