Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.028.447
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é válida apenas quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal…
05
SET 2025
STFARE 1.558.267 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
05
SET 2025
STFARE 1.540.247 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
05
SET 2025
STFRcl 81.779 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional.
05
SET 2025
STFARE 1.558.269 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
05
SET 2025
STFARE 1.557.407 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
03
SET 2025
STJRHC 213.833
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 919.732
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJHC 1.000.699
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 955.663
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.007.567
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade da prisão preventiva decretada com base em busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões.
03
SET 2025
STJRHC 204.201
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 985.455
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
03
SET 2025
STJHC 970.561
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
03
SET 2025
STJHC 978.523
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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