Tráfico de drogas: busca domiciliar e pessoal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

2. A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.

3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.

4. No caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões, uma vez que os policiais receberam uma denúncia anônima específica e detalhada, indicando que a acusada estaria comercializando entorpecentes em sua residência. Com essas informações, a guarnição dirigiu-se ao local e visualizou a paciente saindo da casa para realizar uma entrega, momento em que ela demonstrou um nervosismo incomum ao perceber a presença dos agentes públicos.

5. Realizada a busca pessoal, foram encontrados entorpecentes em posse da acusada, que informou que havia mais drogas em sua residência, o que motivou o ingresso no domicílio, onde foram localizadas 50 g de cocaína .

6. No contexto, a atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória ou fishing expedition, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

7. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.

8 . Agravo regimental improvido.