Busca domiciliar: mandado judicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.

2. A parte agravante aponta desrespeito ao art. 5º, XI, LVI e LXI, da CF/1988 e sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se ficou configurada violação de domicílio ante a busca realizada sem mandado judicial, considerada a tese fixada no Tema 280/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF reconhece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, nos termos da tese fixada no Tema 280/RG (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes).

5. No caso, o acórdão de origem está em sintonia com a orientação consolidada no Tema 280/RG, tendo em vista a existência de elementos reveladores de justa causa.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.