Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
12
SET 2025
STFRE 1.558.222 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal e processual penal. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial em casode crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral.…
12
SET 2025
STFHC 259.451 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, no qual se sustentou a nulidade da prisão em razão de suposta violação de domicílio pela polícia.
12
SET 2025
STFRE 1.553.254 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal e residencial.
12
SET 2025
STFRE 1.554.223 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral.…
10
SET 2025
STJAgRg no HC 941.762
O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo.
10
SET 2025
STJAgRg no RHC 218.917
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com…
10
SET 2025
STJAgRg no HC 982.600
O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade.
10
SET 2025
STJRE nos EDcl no AgRg no HC 846.744
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu que a fuga do réu, ao verificar a aproximação dos policiais, em local apontado em denúncia anônima como local de traficância, é causa suficiente para autorizar a busca pessoal.
10
SET 2025
STJAgRg no HC 931.994
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
10
SET 2025
STJAgRg no HC 963.639
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.028.780
A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, admite mitigação em casos de flagrante delito, devidamente justificados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão…
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.069.811
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou o agravante pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no…
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.061.988
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual confirmou a condenação do agravante como incurso nas sanções do art.…
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.570.420
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.029.796
A inviolabilidade domiciliar, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, não é direito absoluto, admitindo mitigação em situações de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal…
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