Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
13
FEV 2026
STFRE 1.578.191 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
11
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.926.602
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas deixou de conhecer do recurso especial interposto pela defesa, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a condenação do agravante pelo crime de…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.035.729
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 972.167
Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do writ estaria dissonante do firmado pelo Supremo Tribunal…
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.096.045
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.088
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
11
FEV 2026
STJHC 1.041.612
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.046.777
Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. tráfico de drogas. ingresso domiciliar sem mandado judicial. ausência de fundadas razões prévias. flagrante em via pública não autoriza ingresso automático no domicílio. consentimento não demonstrado de…
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.060.925
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 de repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicando flagrante delito.
10
FEV 2026
STJAgRg no RHC 226.736
Como é de conhecimento, o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus - e do respectivo recurso ordinário - constitui medida excepcional, cabível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.901.576
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.934.579
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de…
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.060.902
Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se…
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.225.157
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, para obstar o reexame das "fundadas razões" do ingresso domiciliar, da cadeia de custódia, da suficiência probatória e do…
10
FEV 2026
STJAgRg no RHC 229.541
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616/RO), fixou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a…
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