Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
15
ABR 2025
TSTAg-RR-RR 0010550-81.2022.5.15.0150
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
15
ABR 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0010822-40.2014.5.15.0123
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001237-68.2016.5.02.0371
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor . Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTAg-RR 1338-74.2014.5.05.0221
O Tribunal Regional registrou a ausência de juntada dos instrumentos coletivos alegados pela ré como base normativa para o sistema 4x2, em que o trabalhador se ativava em turnos ininterruptos de revezamento de 12h por dois dias, com um de descanso, seguido…
09
ABR 2025
TSTRR 713-04.2015.5.08.0130
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11105-85.2017.5.03.0028
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
08
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 11348-37.2016.5.09.0015
Não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, na medida em que não houve declaração de nulidade das normas coletivas, sendo afastada a aplicabilidade apenas das cláusulas materialmente irregulares.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010436-44.2019.5.03.0163
O Tribunal Regional considerou “não ter sido regular o elastecimento da jornada de trabalho nos turnos de revezamento, nas semanas em que houve labor aos sábados, exatamente nos dias destinados à compensação daquele elastecimento da jornada”.
08
ABR 2025
TSTRR 752-56.2020.5.14.0001
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
08
ABR 2025
TSTRR 10067-88.2015.5.03.0034
Diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com a interpretação que lhe foi conferida no ARE nº 1.121.633 e no RE nº 1.476.596 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o seguimento do recurso de revista.
08
ABR 2025
TSTRR 11066-08.2016.5.03.0163
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido.
08
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 24346-65.2017.5.24.0021
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, nos termos da Súmula 459/TST.
08
ABR 2025
TSTRR 11021-32.2013.5.03.0026
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 1.121.633 e do RE n.º 1.476.596/MG e tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, emjuízo…
02
ABR 2025
TSTRR-AIRR 11529-47.2017.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela…
02
ABR 2025
TSTARR 215-65.2016.5.08.0131
Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação.
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