Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
18
MAR 2026
TSTRR-Ag-RRAg-RR 0010307-33.2017.5.03.0026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou…
17
MAR 2026
TSTRRAg 0010742-08.2022.5.03.0163
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
17
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 1001008-77.2019.5.02.0024
O caso dos autos envolve pedido de horas extras a partir da 6ª diária, com base na validade do regime especial de jornada adotado pela reclamada (4x2x4).
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010582-06.2022.5.03.0026
Em face da plausibilidade da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011069-10.2021.5.03.0026
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
16
MAR 2026
TSTRR 0010974-43.2022.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler (posteriormente incorporada ao Grupo Stellantis Automoveis Brasil LTDA) para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011043-65.2022.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020340-57.2022.5.04.0292
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamento.
12
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 1001380-09.2018.5.02.0041
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
11
MAR 2026
TSTRR 338-13.2017.5.05.0131
Na hipótese, a Corte de origem assentou que " A testemunha afirmou que há transporte público das 06h da manhã até às 22 horas e que o tempo de deslocamento era de 40 minutos por trajeto.
11
MAR 2026
TSTAg-Ag-Emb 0000502-78.2021.5.17.0009
É certo que a jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 destina-se apenas aos trabalhadores portuários que exercem atividades em portos organizados.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011008-15.2022.5.03.0027
A pretensão do embargante recaiu sobre fatos registrados ou irrelevantes, e, por isso, a alegação de nulidade nem sequer ultrapassa a esfera da transcendência. Agravo interno conhecido e não provido.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010578-19.2018.5.03.0087
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
05
MAR 2026
TSTRR 10864-31.2017.5.03.0087
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
03
MAR 2026
TSTRR 0012023-29.2017.5.03.0048
A Suprema Corte, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
