Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
10
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010701-96.2024.5.15.0014
TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG Em face da possível afronta ao art. 7, XIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do…
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0001998-26.2024.5.07.0039
Em face da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
10
JUN 2026
TSTAIRR 0010052-58.2023.5.15.0082
No recurso de revista, a reclamada suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do julgamento do RE 1.288.440, no qual o STF decidiu a questão objeto do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão…
05
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100462-43.2016.5.01.0521
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
03
JUN 2026
TSTRR 11215-48.2022.5.18.0010
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem…
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 11529-47.2017.5.03.0087
Os presentes embargos declaratórios devem ser parcialmente providos para sanar a omissão constatada em relação a não constar no corpo do acórdão bem como no dispositivo, tal como constou na ementa, que são devidas como extras apenas as horas que sobejaram da…
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20929-08.2017.5.04.0233
O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa jornada de seis horas para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. Permite, entretanto, que a empresa estabeleça jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva.
03
JUN 2026
TSTRR 12163-72.2017.5.03.0142
Nos termos em que proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta e.
03
JUN 2026
TSTAIRR 12075-63.2019.5.18.0201
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento à Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST, como óbice…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 654-54.2011.5.04.0231
STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada.
02
JUN 2026
TSTRR 0010530-38.2021.5.03.0028
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0010203-48.2023.5.03.0085
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
01
JUN 2026
TSTRR 0010383-52.2025.5.03.0034
No caso, o acórdão regional entendeu pela validade da norma coletiva que fixou a jornada em turno de revezamento de 8 (oito) horas diárias, superior, portanto ao estabelecido no art. 7º, XIV, da CF. Ressalte-se, contudo, que, para além de a Súmula nº 423 do…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0011797-60.2021.5.15.0109
Em sede de recurso de revista, a reclamada alega que as parcelas do prêmio estímulo possuem natureza indenizatória e não são pagas com habitualidade, de modo que não integra a remuneração do reclamante.
01
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0011173-62.2022.5.03.0027
A embargante requer a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva; e que seja excluído da condenação eventual labor aos sábados, devidamente compensado ou pago como horas extras.
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