TSTEDCiv-RR 11529-47.2017.5.03.0087
Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Fiat chrysler
- Elastecimento da jornada por act para oito horas e 48 minutos
- Possibilidade
- Decisão vinculante do STF
- Compatibilidade entre a decisão do tema 1046 e do RE 1.476.596-MG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA OITO HORAS E 48 MINUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. OMISSÃO CONSTATADA. Os presentes embargos declaratórios devem ser parcialmente providos para sanar a omissão constatada em relação a não constar no corpo do acórdão bem como no dispositivo, tal como constou na ementa, que são devidas como extras apenas as horas que sobejaram da jornada de oito horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais. Embargos de declaração parcialmente providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão sem efeito modificativo.
Indexação
Correção Monetária; Compensação de Jornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva