Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
01
OUT 2025
TSTRRAg 1110-32.2021.5.12.0004
O TRT entendeu que "a mora contumaz do pagamento do intervalo intrajornada, do adicional noturno e das horas noturnas reduzidas, configura falta grave capaz de ensejar a aplicação do art. 483, ‘’da CLT".
30
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0010619-94.2022.5.03.0038
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
24
SET 2025
TSTRRAg 1001494-97.2019.5.02.0271
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas quanto ao tema " benefícios/diferenças salariais ", em razão da incidência da Súmula nº 126 do TST, e, quanto ao tema " duração do trabalho/intervalo interjornadas ", tendo em vista…
17
SET 2025
TSTRR 842-14.2022.5.12.0013
Cinge-se a controvérsia em saber se o autor faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora considerando que, embora contratado para uma jornada de seis horas, prestava habitualmente horas extras.
17
SET 2025
TSTRR 1000521-80.2024.5.02.0041
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em face do não pagamento de horas extras e do adicional noturno.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1368-83.2018.5.17.0141
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de insalubridade ao concluir, com base nas provas dos autos, que a exposição do reclamante ao agente insalubre ocorria de forma excepcional.
06
AGO 2025
TSTRR 1001308-73.2023.5.02.0711
Discute-se nos autos se a ausência de pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231
Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza…
25
JUN 2025
TSTARR 10465-85.2016.5.03.0006
A Súmula n.º 338, I, do TST dispõe que a ausência de apresentação dos registros de ponto pela parte ré, ou a entrega de controles de ponto inválidos, gera uma presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em…
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