Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.708 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.745.620
O agravo interno não é o recurso adequado para sanar vícios identificados na decisão recorrida; nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso cabível são os embargos de declaração.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.958
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
29
SET 2026
STJAREsp 3.192.861
A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,…
25
SET 2026
STFARE 1.618.597 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF e na aplicação da Súmula 735/STF.
25
SET 2026
STFARE 1.618.340 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil. processual civil. decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. ratificação…
25
SET 2026
STFRE 1.597.440 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. processual civil. administrativo. direito à saúde. autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. fornecimento de bomba de insulina minemed 780g e acessórios correlatos. agravo de instrumento interposto contra decisão…
24
SET 2026
STJAREsp 3.293.349
Na corte de origem, negou-se provimento ao agravo, ficando prejudicado o agravo interno (fls. 87-88).
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.633
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula n. 735 do Supremo…
24
SET 2026
STJAREsp 3.273.469
No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravo foi parcialmente provido, com manutenção do home care e afastamento do custeio de cuidador de enfermagem 24 horas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
24
SET 2026
STJAREsp 3.257.099
Incidência dos óbices de ausência de prequestionamento (enunciados de súmula n. 282/STF, n. 356/STF e n. 211/STJ) quanto ao art. 59 do Código Civil e ao Decreto-Lei n. 1.402/1939.
24
SET 2026
STJAREsp 3.226.580
Em primeiro grau foi deferida tutela de urgência para fornecimento dos fármacos. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento da União para indeferir a tutela provisória.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.624
A prestação jurisdicional entregue de forma fundamentada e coerente com os elementos de convicção dos autos afasta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inviável a oposição de embargos de declaração com o exclusivo…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.527
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 735 do STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.103
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
22
SET 2026
STJAREsp 3.230.352
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível recurso especial em que o objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja…
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