Jurisprudências
Decisões que citam
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
08
OUT 2026
STJREsp 2.192.609
Não há negativa de prestação jurisdicional quando as omissões alegadas são impertinentes ou irrelevantes para alterar o resultado de julgamento e o acórdão está suficientemente fundamentado.
24
SET 2026
STJAREsp 3.260.782
Não cabe agravo em recurso especial contra decisão da Corte de origem que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento repetitivo (art. 1.030, inciso I, alínea b, e § 2º, do CPC/2015).
09
SET 2026
STJAgInt no MS 31.344
Embora o Edital n. 1/2025 possua dimensão normativa geral e abstrata, o ato de indeferimento da inscrição da impetrante específico, nominativo e definitivo na esfera administrativa constitui ato de efeitos concretos apto a ensejar a via mandamental,…
19
MAI 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.669.939
Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ausência de interesse processual - fato futuro e incerto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a ordem.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.370
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
08
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.089.047
"No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a…
18
AGO 2025
STJAgInt no RMS 75.986
O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que é juridicamente possível a impetração de ação mandamental contra lei, para invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento do pedido, mas não admite que a requerida declaração de…
14
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.664.878
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
12
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.990.785
A decisão recorrida julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que foi…
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