Regime da não-cumulatividade: ausência de indicação do ato coator

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as omissões alegadas são impertinentes ou irrelevantes para alterar o resultado de julgamento e o acórdão está suficientemente fundamentado.

2. A possibilidade de invocar o argumento da inconstitucionalidade como causa de pedir em mandado de segurança, nos termos da tese fixada no Tema nº 430, STJ, não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos desta ação mandamental, previstos na Lei nº 12.016/2009, de modo que, ausente a indicação do ato coator, qualquer discussão sobre eventual caráter autônomo ou incidental da declaração de inconstitucionalidade pleiteada mostra-se inócua para afastar a extinção do writ.

3. Eventual alegação de omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal diz respeito ao mérito tributário e não pode ser apreciada quando a ação não supera os pressupostos processuais de admissibilidade do rito mandamental. Ainda que assim não fosse, sequer caberia a este STJ reconhecer omissão quanto a matéria constitucional, visto que, se assim o fizesse, estaria usurpando, ainda que indiretamente e por via oblíqua, a competência do STF.

4. Recurso especial conhecido e não provido.