Repercussão geral e repetitivos
STJTema 430 · REsp 1.119.872/RJ
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Andamento
- Afetado17 de agosto de 2010
- Mérito julgado13 de outubro de 2010
- Acórdão publicado20 de outubro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.
- Súmula 266/STF - "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."