Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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OUT 2025
TSTRR 806-62.2017.5.09.0002
O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como…
28
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0010784-57.2022.5.15.0055
Na hipótese, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais concluiu validade da adesão do reclamante ao novo plano de cargos…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10332-45.2020.5.03.0057
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, pacificada no âmbito do TST por meio da SBDI-I: "Ante o…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 101272-39.2017.5.01.0341
Hipótese em que o Tribunal Regional julgou que "o empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa".
28
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010328-08.2021.5.03.0078
Turma consignou que o acórdão regional, ao determinar a reintegração do reclamante, decidiu em consonância com o previsto no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010610-27.2019.5.03.0010
Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma o acórdão que determinou a reintegração do trabalhador, uma vez que a dispensa ocorreu sem observância dos requisitos regulamentares vigentes à época de sua contratação.
28
OUT 2025
TSTRRAg 2682-33.2013.5.03.0043
Passa-se ao julgamento das matérias cujo exame restou prejudicado por decisão anterior proferida por este Relator, que afastou a prescrição dos anuênios e determinou o retorno dos autos à Origem para julgamento da matéria de fundo.
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 101106-13.2016.5.01.0512
Conforme examinado na decisão agravada, o Tribunal Regional apresentou manifestação expressa sobre a competência desta Justiça Especializada e sobre as regras para a migração do plano de aposentadoria complementar.
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11067-98.2017.5.03.0052
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "protesto judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula nº 268 do TST, no…
28
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 10993-33.2019.5.03.0033
Constata-se possível nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação específica sobre o pedido da parte para que o Regional se manifestasse sobre a adesão, ou não, do trabalhador ao ESU/2008, bem como acerca do…
28
OUT 2025
TSTRRAg 497-45.2017.5.06.0351
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às horas extras e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011469-30.2023.5.15.0055
Esta Corte Superior entende que a modificação nas condições pactuadas, especificamente quanto ao seguro de vida em grupo, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST.
28
OUT 2025
TSTRRAg 1001738-37.2023.5.02.0319
Não se verifica contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, quando restar caracterizada a exceção prevista no referido inciso, de haver prova em contrário passível da afastar a presunção relativa da jornada declinada na inicial.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000664-21.2024.5.11.0014
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias, instituído por norma coletiva, pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
27
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000472-12.2022.5.05.0019
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
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