Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional –esu/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –ESU/2008. Constata-se possível nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação específica sobre o pedido da parte para que o Regional se manifestasse sobre a adesão, ou não, do trabalhador ao ESU/2008, bem como acerca do eventual recebimento de indenização compensatória. Desse modo, constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. Sobrestada a análise das matérias de mérito. Agravo Interno Provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –ESU/2008. Ante a possível violação ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do apelo para examinar as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da detida análise do acórdão regional, verifica-se que o TRT, embora instado via embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a adesão, ou não, do trabalhador ao ESU/2008, bem como acerca do eventual recebimento de indenização compensatória. Anote-se que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a adesão voluntária, despida de vício de consentimento, do trabalhador ao ESU/2008, acompanhada de indenização compensatória, implica renúncia ao plano de cargos anterior, a teor da Súmula nº 51, II, do TST, não tendo direito às diferenças em relação ao PCS anterior do banco. Portanto, configurada omissão relevante, violadora do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF) e do art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para suprimento da prestação jurisdicional, com manifestação expressa sobre a adesão, ou não, voluntária do trabalhador ao ESU/2008 e o pagamento de indenização compensatória. Recurso de revista conhecido e provido.