Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1670-15.2013.5.09.0011
Não se divisa ofensa aos arts. 457, § 1º, da CLT e 7º, XVI e XXII, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 241 e 264 do TST, nos termos estabelecidos pelo art. 896 da CLT, na medida em que o Regional afastou os reflexos do auxílio-refeição na PLR com…
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0000457-13.2023.5.10.0005
SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que “A prova técnica é contundente em conclui que, após 13/02/2019, as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau máximo,…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 20570-28.2015.5.04.0007
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se as alterações promovidas pelo PCS/1998 da CEF na jornada de trabalho dos empregados ocupantes de cargos comissionados, de seis para oito horas de trabalho diário, abarcam os trabalhadores admitidos sob a vigência…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100969-19.2017.5.01.0343
As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto a parte limitou-se a transcrever a integralidade dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, o que não é suficiente ao atendimento do referido…
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0000358-16.2022.5.19.0009
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001048-54.2023.5.21.0009
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 12048-97.2016.5.09.0084
Observa-se que, em suas razões de recurso de revista, a reclamada transcreveu apenas os trechos do acórdão dos embargos de declaração que tratam dos temas, sem, contudo, demonstrar, por meio da transcrição das razões dos embargos de declaração, que o…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011215-10.2022.5.15.0082
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0100274-67.2022.5.01.0512
A insurgência manifestada no presente agravo, relativa ao tema em epígrafe, constitui flagrante inovação recursal, pois não foi invocada nas razões do agravo de instrumento, tampouco nas razões do recurso de revista.
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0000064-26.2024.5.07.0009
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho em setor de hemodiálise, onde há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1001954-10.2017.5.02.0383
Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, deixa-se de pronunciar a nulidade, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0100345-91.2022.5.01.0052
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 115 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o fechamento da pauta do presente julgamento não havia determinação de…
09
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0001020-02.2022.5.10.0018
Nas razões do recurso de revista, não há qualquer impugnação ao fundamento adotado pelo TRT para a negativa de provimento do recurso ordinário no tema “prescrição”, qual seja, a fundamentação referente à aplicação dos princípios da congruência e da…
09
DEZ 2025
TSTROT 100112-95.2018.5.01.0000
No presente caso, a decisão rescindenda não se fundamentou em estabilidade, mas na dispensa arbitrária, sem a observância do prévio procedimento administrativo, previsto em acordo coletivo.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000644-94.2023.5.10.0013
TESE VINCULANTE DO TEMA 123 DA TABELA DE IRR Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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