Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100185-57.2016.5.01.0026
Em que pesem as razões recursais, verifica-se que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, haja vista que, apesar de terem sido transcritas as razões dos embargos de declaração, e o acórdão que julgou os respectivos…
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DEZ 2025
TSTARR 12161-44.2014.5.15.0055
Na hipótese, a Corte Regional asseverou que nos casos em que o trabalhador deixou de exercer a função de confiança ou passou a exercer outra cuja contraprestação salarial é inferior, a redução da remuneração não é ilícita, pois está inserida no jus variandi .
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DEZ 2025
TSTRR 1030-56.2012.5.02.0491
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 402-63.2020.5.17.0008
O autor sustenta a nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que se utilizou de fundamentos genéricos para negar o pedido do autor acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios e, portanto, deixou de…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10043-62.2020.5.03.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a nulidade da rescisão contratual, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que a ré tenha instaurado procedimento administrativo para a dispensa…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20338-60.2018.5.04.0702
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000135-08.2024.5.11.0012
O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24/2/2025, por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 – Tema 46 –, aprovou a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, buscando a uniformização da…
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DEZ 2025
TSTRR-Ag 433-38.2011.5.09.0003
Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido.
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0001113-92.2010.5.01.0322
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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DEZ 2025
TSTAIRR 0010790-96.2023.5.15.0130
É cediço que o agravo de instrumento, recurso autônomo e de fundamentação vinculada, demanda que a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, apresente as razões do pedido de reforma,…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000173-65.2022.5.05.0009
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em reexame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido.
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DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010018-72.2024.5.18.0015
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21447-68.2016.5.04.0027
Caso em que a Reclamada suscita a prescrição total do direito de ação quanto ao pedido relativo às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100272-80.2022.5.01.0065
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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DEZ 2025
TSTAg-RR 1001231-73.2023.5.02.0611
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Tema 115, afetando a matéria: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –…
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