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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

13

MAR 2026

TSTE-Ag-RRAg 160-70.2015.5.03.0105

Banco do brasil: anuênios

Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e posteriormente…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

13

MAR 2026

TSTE-Ag-RRAg 876-50.2014.5.17.0006

Banco do brasil: anuênios

Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar, registrada em CTPS e…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000824-16.2023.5.21.0010

Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias, instituído por norma coletiva, pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • +3

13

MAR 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-EDCiv-RR 0001041-38.2022.5.20.0005

Intervalo do digitador: limitação

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “direito ao intervalo para descanso do caixa executivo – incorporação de norma interna ao contrato de trabalho”.

  • Direito Civil
  • Intervalo do digitador
  • +5

13

MAR 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000891-46.2022.5.05.0661

Intervalo do digitador: limitação

Esta Turma deu provimento ao recurso do reclamante no tocante ao tema “intervalo do digitador - previsão em normas internas e em normas coletivas – limitação - alteração contratual lesiva”.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo do digitador
  • +5

13

MAR 2026

TSTAIRR 1001059-88.2024.5.02.0032

Vale-cultura: óbice da súmula 333 do TST

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Vale-cultura
  • +2

13

MAR 2026

TSTEmb-Ag-ED-RRAg 21076-39.2017.5.04.0102

Banco do brasil: anuênios

Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e temporariamente…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

12

MAR 2026

TSTRRAg 839-82.2021.5.17.0004

Plano de saúde: consonância

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema "plano de saúde", diante do entendimento desta c. Corte no IRR nº83. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

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