Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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MAI 2026
TSTAg-RR 0000893-51.2023.5.21.0009
In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular…
27
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0100865-60.2022.5.01.0049
Hipótese na qual o Recurso de Revista da reclamada não foi conhecido, pois a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior quanto à incidência da prescrição parcial no caso de lesão à parcela prevista em regulamento empresarial.
27
MAI 2026
TSTRRAg 21809-18.2016.5.04.0012
Não subsiste dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de regular negociação coletiva, seja majorada de seis para oito horas a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula n. 423 do…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag 885-89.2022.5.07.0012
Demonstrada possível contrariedade à jurisprudência sumulada desta Corte Superior, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0101319-58.2017.5.01.0035
A decisão agravada deu provimento ao recurso do banco reclamado com lastro no entendimento firmado por esta 5ª Turma de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, concluindo pela validade da norma…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000779-93.2023.5.02.0601
A decisão Agravada está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e,…
27
MAI 2026
TSTRR 614-13.2022.5.17.0009
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0100839-17.2021.5.01.0431
Hipótese na qual não foi conhecido o Recurso de Revista da reclamada, pois a decisão regional concluiu que o regramento do abono pecuniário não poderia ser alterado por meio de memorando, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101512-68.2016.5.01.0242
Na hipótese, a Corte Regional ressalvou que foi indeferido o pedido principal de pagamento de horas extras, no entanto, manteve a r. sentença que reconheceu que os reflexos das horas extras devem repercutir na base de cálculo da gratificação semestral.
27
MAI 2026
TSTRR 1211-81.2016.5.17.0141
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100637-17.2021.5.01.0471
Cinge-se a controvérsia a respeito da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.
27
MAI 2026
TSTRRAg 179-90.2015.5.20.0012
1 - A quitação pela adesão ao plano de estímulo à aposentadoria, regra geral, ocorre exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000368-06.2021.5.05.0035
Hipótese na qual a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante e determinou o restabelecimento da metodologia de cálculo incorporada ao contrato de trabalho, com o cômputo da gratificação de férias de 70% na base de cálculo da rubrica…
27
MAI 2026
TSTRRAg 2779400-90.2009.5.09.0003
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 11316-30.2021.5.15.0099
A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, estabelece que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ??93auxílio-alimentação??94 ou a adesão posterior do…
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