Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020682-86.2023.5.04.0016
Tribunal Regional concluiu que a supressão das diárias superiores a 50% do salário configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, por se tratar de condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 51,…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100042-17.2022.5.01.0266
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000428-60.2022.5.05.0611
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010339-19.2022.5.03.0008
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR-AIRR 0010635-17.2023.5.03.0037
Conforme pontuado na decisão Agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
01
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0100630-73.2021.5.01.0261
O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência sedimentada no sentido de que se considera válida a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde mantido pela Empresa Brasileira de Correios e…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001089-05.2024.5.10.0102
O Tribunal Regional consignou que a Reclamante aderiu ao PCS/2021, resultando, assim, em renúncia aos benefícios decorrentes do plano anterior (dentre eles, IPS, ITS e assistência odontológica).
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001275-33.2025.5.02.0026
A controvérsia limita-se a definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga exclusivamente aos empregados em atividade, pode ser considerada continuidade da parcela denominada gratificação semestral, anteriormente paga tanto a trabalhadores ativos…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010503-81.2019.5.03.0139
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010905-93.2021.5.03.0010
Trata-se de debate acerca da motivação da dispensa sem justa causa levada a efeito pela MSG MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010681-60.2022.5.03.0095
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011662-53.2024.5.18.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
28
MAI 2026
TSTRRAg 15600-30.2012.5.17.0006
O Tribunal Regional enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à natureza da parcela anuênio/quinquênio, sua incorporação ao contrato de trabalho e os respectivos reflexos, expondo os…
28
MAI 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-EDCiv-ED-RR 2072-30.2014.5.03.0011
Debate-se no recurso de embargos o direito da reclamante a obter diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e temporariamente…
28
MAI 2026
TSTE-RR 23-67.2017.5.05.0621
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
