TSTAg-AIRR 0010503-81.2019.5.03.0139
Rito sumaríssimo: empregado público
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Rito sumaríssimo
- Empregado público
- Dispensa motivada
- Não aderência ao tema 1022 da tabela de repercussão geral do STF
- Resolução seplag 40/2010
- Exigência de instauração de processo administrativo demissional prévio
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA (MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL PRÉVIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 23/2015. SÚMULA 51, I, DO TST. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO AO SEU CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator