Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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JUN 2026
TSTRR 0100760-68.2021.5.01.0227
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001801-65.2022.5.02.0006
In casu, conforme pontuado na decisão agravada, a jurisprudência que prevalece no âmbito do TST sobre a questão é no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016),…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 3069-68.2017.5.10.0801
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016986-70.2022.5.16.0007
O Tribunal Regional deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias de 70%, sob o fundamento de que a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral, salvo quanto aos empregados…
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JUN 2026
TSTAg-RR 0000426-34.2015.5.06.0021
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1612-64.2017.5.10.0004
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 21609-38.2016.5.04.0003
A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, em face de empregados do banco admitidos em período anterior às modificações jurídico-normativas da parcela, possui contornos jurídicos amplamente pacificados no âmbito…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001500-82.2021.5.02.0385
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), manteve a sentença, que condenou o Reclamado ao pagamento da parcela denominada "gratificação de balanço", fundamentando que a…
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JUN 2026
TSTRR 819-84.2018.5.12.0053
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca de que a postulação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras não é colidente com a adesão à…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100996-97.2020.5.01.0342
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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JUN 2026
TSTRR 100580-06.2018.5.01.0341
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF.
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JUN 2026
TSTRR 0010642-25.2024.5.15.0074
O Tribunal Regional entendeu ser indevida a extensão da Participação nos Lucros e Resultados aos empregados aposentados, sob o fundamento de que tal parcela foi destinada exclusivamente aos trabalhadores da ativa, não encontrando, a sua extensão aos…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000569-55.2021.5.05.0016
O Tribunal Regional deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias de 70%, sob o fundamento de que a nova metodologia de cálculo da referida parcela somente pode ser aplicada aos empregados admitidos após a edição do Mem.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100537-24.2021.5.01.0031
O Tribunal Regional manteve o pagamento do abono pecuniário de férias de 70%, sob o fundamento de que a supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que o reclamante foi contratado em 20/08/2010, atenta contra os princípios da…
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JUN 2026
TSTRRAg 299-80.2018.5.05.0551
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso " no que se refere acerca da manifestação…
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