Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
30
OUT 2024
TSTRR 167-95.2018.5.08.0209
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido.
30
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 101300-18.2019.5.01.0541
Tendo o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, decidido que houve alteração contratual lesiva, uma vez que as regras anteriores, mais vantajosas, incorporaram-se ao contrato de trabalho dos empregados, nos termos da Súmula nº 51, item I, do…
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0000317-63.2022.5.12.0035
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
OUT 2024
TSTAIRR 1196-72.2015.5.17.0004
O v. acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão…
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 1001067-17.2017.5.02.0386
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010593-02.2021.5.15.0005
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
29
OUT 2024
TSTRR 330-11.2018.5.06.0022
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
29
OUT 2024
TSTRRAg-RR-Ag-Emb 0101803-40.2017.5.01.0046
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10419-65.2016.5.15.0070
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxí-lio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 24080-23.2017.5.24.0007
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, uma vez que, estando o acórdão regional em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 51, II, do TST, a questão devolvida não oferece…
29
OUT 2024
TSTRRAg 10974-12.2016.5.15.0061
Os agravantes não indicaram os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que a Economus não transcreveu fragmento algum do acórdão regional e o Banco do Brasil S.A. indicou a integralidade do capítulo…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020673-71.2017.5.04.0522
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010398-07.2022.5.03.0008
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010623-58.2022.5.03.0030
Incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente…
29
OUT 2024
TSTROT 74-98.2020.5.12.0000
O acordão rescindendo manteve a sentença que declarou nula a revogação unilateral da política de benefícios vigentes à época em que os substituídos eram empregados do HSBC, banco sucedido, e condenou o Bradesco, sucessor, a se abster de revogar, quanto a…
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