TSTAg-AIRR 0020673-71.2017.5.04.0522
Exercício de cargo de confiança: enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Exercício de cargo de confiança
- Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT
- Horas extras além da sexta diária
- Admissão na vigência do pcs/89
- Inexistência de vício de consentimento
- Recebimento de indenização
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DE PLANOS ANTERIORES. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de outubro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator