TSTAg-EDCiv-AIRR 101300-18.2019.5.01.0541
Transferência compulsória: abusividade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Transferência compulsória
- Abusividade
- Alteração contratual lesiva
- Transferência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, decidido que houve alteração contratual lesiva, uma vez que as regras anteriores, mais vantajosas, incorporaram-se ao contrato de trabalho dos empregados, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST, impossível entender diferentemente sem o revolvimento das provas que conduziram o julgador ao seu convencimento, o que é vedado a esta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Transferência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Efeito Suspensivo; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial; Astreintes; Competência Territorial; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)