09
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0010400-03.2021.5.18.0005
Rito sumaríssimo: conab
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.030 decisões
09
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 1465-32.2013.5.05.0161
Prescrição: aplicação da prescrição parcial
Irretocável a decisão monocrática agravada ao negar provimento ao recurso de revista em relação ao tema, pois o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial "porque a questão em debate envolve investigação acerca…
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11456-71.2017.5.03.0153
Prescrição: integração do auxílio-alimentação
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimento consolidado no TST, no sentido de que o pleito de diferenças salariais resultantes de alteração da natureza…
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
08
OUT 2024
TSTRO 10706-43.2017.5.03.0000
Vigência do CPC de 1973: incisos IV, v e VIII do artigo 966 do CPC
1 –Tendo sido indicados incisos do artigo 966 do CPC com correspondência com incisos do artigo 485 do CPC de 1973, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão…
- Direito do Trabalho
- Vigência do CPC de 1973
- +5
08
OUT 2024
TSTEmb 0000338-56.2022.5.22.0004
Vale cultura: exclusão do benefício por dissídio coletivo de greve
Considerando a prejudicialidade entre os temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de análise dos recursos. i - RECURSO DE REVISTA.
- Direito do Trabalho
- Vale cultura
- +3
08
OUT 2024
TSTEmb 1000434-72.2023.5.02.0005
Instituição de coparticipação e alteração da cota parte
Por envolver questão ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual é objeto de julgados divergentes proferidos pelas Turmas do TST, concluo que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT).
- Direito do Trabalho
- Instituição de coparticipação e alteração da cota parte
- +2
11
SET 2024
TSTED-RR 20260-63.2021.5.04.0281
Abono pecuniário de férias: circular 2316/2016
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário de férias
- +4
10
SET 2024
TSTAg-AIRR 0020641-61.2022.5.04.0661
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- +2
10
SET 2024
TSTAg-AIRR 0020430-85.2021.5.04.0523
Férias: abono pecuniário
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não…
- Direito do Trabalho
- Férias
- +2
03
SET 2024
TSTRR-Ag-RR 0000451-55.2023.5.10.0021
Rito sumaríssimo: conab
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
28
AGO 2024
TSTRRAg 10656-83.2020.5.18.0003
"jornada de seis horas para ocupantes de cargo de gerência e comissionados
O acórdão regional examinou suficientemente a matéria relativa à adesão da reclamante à ESU 2008, conforme trechos transcritos, pelo que inexiste a alegada nulidade por não exaustão da tutela jurisdicional.
- Processo Civil
- Alteração contratual lesiva
- +5
14
AGO 2024
TSTRRAg 10946-25.2017.5.15.0056
Prescrição: legitimidade ativa ad causam
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal…
- Processo Civil
- Prescrição
- +5
07
AGO 2024
TSTRR-Emb 0000911-12.2011.5.04.0027
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adesão à nova estrutura salarial unificada de 2008 da caixa econômica federal (esu/2008)
Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
26
JUN 2024
TSTRRAg 11926-10.2016.5.03.0098
Ausência: ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional", pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de…
- Direito Civil
- Ausência
- +5
24
MAI 2023
TSTAg-ARR 132500-09.2004.5.02.0002
Exercício do juízo de retratação: necessidade
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…
- Direito Constitucional
- Exercício do juízo de retratação
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