Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.144 decisões
19
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 10323-69.2014.5.01.0471
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de não se aplicar a tese de prescrição parcial, cabível nos casos de supressão de anuênios instituídos por norma regulamentar do Banco Brasil, quando o quadro fático anotado pelo TRT,…
19
NOV 2024
TSTAIRR 20402-31.2021.5.04.0002
A Corte de origem, ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que a apuração do pedido sucessivo de diferenças por desvio de função em relação ao nível inicial do cargo de controle de segurança não seria viável,…
19
NOV 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 1112-76.2012.5.04.0121
Anuênios Supressão por norma coletiva Validade Tema 1046 de repercussão geral Vislumbrada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10155-17.2018.5.15.0090
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
19
NOV 2024
TSTRRAg 1628-98.2014.5.17.0013
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ANUÊNIOS –SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA –VALIDADE –TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Por vislumbrar violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da…
19
NOV 2024
TSTRR 2288-98.2016.5.11.0010
Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, verifica-se a existência de transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
NOV 2024
TSTED-Ag-RR 1001171-66.2016.5.02.0055
Demonstrada omissão no julgado no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
19
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1967-44.2011.5.09.0091
Supremo Tribunal Federal ( Tema 1.046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
19
NOV 2024
TSTRR 248-82.2021.5.10.0015
STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
19
NOV 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 894-78.2017.5.09.0656
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar, no aspecto.
19
NOV 2024
TSTRR 12210-53.2021.5.15.0051
Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a vigência da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da…
19
NOV 2024
TSTRRAg 962-59.2017.5.19.0006
Anuênios - Supressão por norma coletiva - Validade - Tema 1046 de repercussão geral - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001175-05.2017.5.07.0037
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que "Aplica-se ao presente caso, portanto, a regra prevista no art. 458 da CLT, devendo ser considerado o benefício de auxílio-alimentação uma prestação "in…
19
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0020574-58.2020.5.04.0373
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
19
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 5616-04.2011.5.12.0036
STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
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