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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

11

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 755-45.2021.5.07.0009

Gratificação de função: incorporação

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +5

11

DEZ 2024

TSTAg-RRAg 20935-81.2020.5.04.0662

Indicação do óbice previsto no art. 896, § 1º-a e § 9º, da CLT

Ficou explicitado na decisão monocrática que, segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, assim não foi conhecido o agravo de instrumento, porque desfundamentado.

  • Direito do Trabalho
  • Indicação do óbice previsto no art. 896, § 1º-a e § 9º, da CLT
  • +5

11

DEZ 2024

TSTRR 21689-09.2015.5.04.0012

Ausência de cotejo: superado óbice processual

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de cotejo
  • +5

11

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 101008-86.2021.5.01.0048

Abono pecuniário de férias: mudança na forma de cálculo

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • +5

11

DEZ 2024

TSTRR 20086-70.2016.5.04.0009

Diferenças salariais: adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)

Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a livre adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com a percepção de indenização específica, configura efetiva transação e quitação de eventuais direitos…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

11

DEZ 2024

TSTRRAg 969-58.2018.5.12.0023

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração que os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT foram satisfatoriamente expostos.

  • Processo Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 919-75.2020.5.10.0004

Gratificação de função: incorporação garantida por norma interna

Esta Corte Superior, examinando situações idênticas a dos presentes autos, envolvendo a mesma parte reclamada, firmou entendimento de que, nos moldes da Súmula nº 51, I, do TST, a revogação de norma interna que garantia a incorporação de gratificação de…

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +5

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