Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
12
FEV 2025
TSTRR 467-45.2020.5.21.0041
Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTARR-RRAg 616-18.2017.5.12.0002
A transcrição integral das razões dos embargos de declaração não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes.
12
FEV 2025
TSTRR 1703-29.2013.5.20.0001
Diante de uma possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001383-73.2020.5.02.0467
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1112-52.2022.5.20.0001
Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que não demonstrado pela agravante o desacerto apontado. Agravo conhecido e não provido.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10625-62.2021.5.15.0019
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
FEV 2025
TSTRR 1000739-49.2023.5.02.0072
A implementação de quadro de carreira mediante Plano de Cargos e Salários não é obrigatória, mas, uma vez adotado pelo empregador, até o advento da Lei nº 13.467/2017 (que alterou a obrigatoriedade de alternância), deverão ser garantidas aos empregados…
11
FEV 2025
TSTRR 20077-54.2016.5.04.0512
Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT , o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política , uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST , a saber, a Súmula 51, II , que dispõe acerca dos…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020302-13.2021.5.04.0702
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0016671-91.2022.5.16.0023
No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, reformou a sentença para restabelecer a metodologia anteriormente praticada e deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0010093-63.2022.5.15.0113
A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos…
11
FEV 2025
TSTAg-RRAg 3176-25.2015.5.22.0001
Quanto à estagnação do valor pago sob a rubrica anuênios, cabe destacar que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0017486-57.2022.5.16.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RR-RR 0000266-15.2021.5.10.0012
Quanto à estagnação do valor pago sob a rubrica anuênios, cabe destacar que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são…
06
FEV 2025
TSTAg-Emb-RR 20205-97.2018.5.04.0611
A embargante não indicou o item da Súmula nº 51 do TST que entende ter sido contrariado, de modo que não é possível confrontar as alegações recursais com as disposições específicas do referido verbete. Precedentes.
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