Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: anuênios

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM QUE ENTENDE CONTRARIADO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337, III, DESTA CORTE SUPERIOR. A embargante não indicou o item da Súmula nº 51 do TST que entende ter sido contrariado, de modo que não é possível confrontar as alegações recursais com as disposições específicas do referido verbete. Precedentes. Por outro lado, a mera indicação do DEJT não atende ao requisito de validade inserto na Súmula nº 337 desta Corte quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses com trecho que se encontra no corpo do acórdão, uma vez que no DEJT somente se publicam a ementa e o dispositivo. Caberia à parte proceder à juntada da cópia autenticada da íntegra do acórdão, na forma do item V do referido verbete, o que não foi efetivado. Por fim, é formalmente inservível ao fim colimado aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.