Alegação denulidade do acórdão regional por negativade prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA. 2. DIREITO À INCORPORAÇÃODAGRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA - PCS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PCS DO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .