Participação nos lucros e resultados: norma coletiva que prevê o pagamento da plr apenas sobre os dias trabalhados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR APENAS SOBRE OS DIAS TRABALHADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 487, §§ 1º E 6º, DA CLT E DA SÚMULA 371 DO TST. PREVALÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ADESÃO ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO BANCO INCORPORADO, ANTE A NATUREZA JURÍDICA SIMILAR DOS INCENTIVOS. RENÚNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.