Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000459-72.2022.5.22.0105
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que a matéria é inovatória, haja vista que não foi invocada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001036-72.2021.5.02.0057
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
12
MAR 2025
TSTAIRR 710-89.2017.5.23.0056
A parte recorrente não transcreveu em seu recurso de revista os trechos de sua petição de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional.
12
MAR 2025
TSTRR 11679-98.2017.5.15.0085
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10457-63.2013.5.05.0037
Esta relatora, com apoio nos arts. 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da CLT e arts. 118, 247, § 2º, e 248 do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, sob o fundamento de que não há transcendência quanto aos temas apresentados no recurso de revista.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10006-31.2014.5.05.0222
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101255-03.2017.5.01.0341
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 218-73.2017.5.19.0003
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento dos anuênios suprimidos, quando a referida parcela já estava prevista no contrato de trabalho, pois,…
12
MAR 2025
TSTRR 21713-21.2017.5.04.0221
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000795-28.2023.5.13.0029
Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422,…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0100566-62.2021.5.01.0035
A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos…
11
MAR 2025
TSTRR 0000759-30.2023.5.21.0007
Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010369-83.2023.5.15.0073
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 866-56.2023.5.10.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
11
MAR 2025
TSTRR 0000952-74.2021.5.09.0128
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
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