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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

18

MAR 2025

TSTRR-Ag-RR 0003197-56.2017.5.09.0562

Anuênios: instituído por meio de pactuação contratual

O Tribunal Regional consignou que foi estabelecido na CTPS do reclamante o pagamento na proporção de 1% a cada ano de serviços prestados à empresa e que, em 2002, o anuênio foi incorporado ao salário do autor, não mais sendo pago à razão de 1% por ano de…

  • Direito Civil
  • Anuênios
  • +5

18

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000847-96.2023.5.13.0005

Anuênios: parcela prevista em regulamento empresarial

Mantém-se a decisão Agravada, porquanto em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos casos em que o anuênio tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, essa parcela se incorpora ao contrato individual de…

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • +5

18

MAR 2025

TSTEDCiv-Ag-RR 10478-66.2022.5.03.0138

Empresa brasileira de correios e telégrafos  ect

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos  ect
  • +5

17

MAR 2025

TSTRRAg-Emb 0011471-97.2022.5.15.0034

A) agravo de instrumento em recurso de revista do banco reclamado

No caso dos autos, em relação aos temas da incompetência da Justiça do Trabalho, da ilegitimidade passiva e da prescrição, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são…

  • Processo Civil
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista do banco reclamado
  • +5

13

MAR 2025

TSTAg-E-ED-ED-Ag-RR 1476-54.2011.5.12.0026

Adesão à esu/2008: transação

Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a adesão espontânea do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de uma verba compensatória, constitui efetiva transação e implica renúncia aos…

  • Direito do Trabalho
  • Adesão à esu/2008
  • +5

13

MAR 2025

TSTRR 10473-13.2022.5.15.0008

Plano de saúde: forma de custeio

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em…

  • Direito do Trabalho
  • Plano de saúde
  • +4

13

MAR 2025

TSTRRAg 902-76.2019.5.09.0594

Ab-cr/cg ": incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o…

  • Direito Civil
  • Ab-cr/cg "
  • +5

12

MAR 2025

TSTRRAg 710-33.2017.5.23.0107

Auxílio alimentação: prescrição

Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento .

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +2

12

MAR 2025

TSTAg-AIRR 917-33.2019.5.10.0007

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição

Conforme é consabido, o exercício de função de confiança, com a percepção da respectiva gratificação por dez anos ou mais autoriza o pagamento do adicional compensatório, caso haja a destituição da função, nos termos do principio da estabilidade financeira…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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