TSTEDCiv-Ag-RR 10478-66.2022.5.03.0138
Empresa brasileira de correios e telégrafos ect
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos ect
- Auxílio especial em razão de dependente com deficiência
- Filho com transtorno de espectro autista
- Previsão em norma coletiva desde 1991
- Exclusão por sentença normativa do dcg
- Inexistência de direito adquirido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST NÃO CARACTERIZADAS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios