Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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ABR 2025
TSTRR 862-97.2012.5.15.0004
Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100895-29.2021.5.01.0341
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11421-34.2021.5.15.0090
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10421-35.2020.5.15.0057
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1557-51.2014.5.05.0039
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador aoPrograma de Alimentação…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100292-07.2019.5.01.0282
Com relação à natureza salarial do auxílio-alimentação, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1613-50.2015.5.05.0621
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta…
02
ABR 2025
TSTRRAg 1014-27.2017.5.05.0012
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1318-78.2011.5.04.0201
A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Incólume, portanto, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
02
ABR 2025
TSTRR 11884-20.2017.5.15.0153
Pretensão recursal alusiva às horas extras sob alegação de possível alteração prejudicial ante a implantação do PCS do réu em 1998 quanto à majoração da jornada de 6 para 8 horas.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 140-15.2017.5.05.0021
Esta Corte, na Súmula 51, I, pacificou o entendimento de que " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ".
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 20010-64.2016.5.04.0003
Não merece reforma o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal a quo concluiu pela não integração do vale-refeição/alimentação concedido pela reclamada, por tratar-se de parcela de natureza indenizatória, prevista em norma coletiva, com a participação do…
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ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 464-26.2020.5.13.0005
A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência…
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ABR 2025
TSTAIRR 343-38.2021.5.05.0020
No caso dos autos , debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a…
02
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 250-72.2021.5.05.0021
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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