Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000322-81.2022.5.10.0022
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010352-42.2021.5.03.0076
O Tribunal Regional entendeu que a instituição de cobrança de mensalidade para o plano de saúde não ocorreu em virtude de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas em decorrência do disposto na cláusula 28 do ACT alterada por meio da…
08
MAI 2025
TSTRRAg 1163-12.2017.5.09.0303
No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos nas normas internas RHU/003 e RHU/008, sempre que for constatada prestação de serviços extraordinários.
08
MAI 2025
TSTRR 2379-29.2010.5.02.0018
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
08
MAI 2025
TSTRRAg 20198-21.2021.5.04.0702
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
MAI 2025
TSTRR 360-59.2018.5.11.0005
In casu, o reclamante foi admitido no ano de 2012, isto é, após a sucessão empresarial ocorrida em 2000, o que significa dizer que foi empregado somente da sucessora, não tendo tido nenhum vínculo com a sucedida.
08
MAI 2025
TSTRRAg 10010-73.2015.5.09.0658
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
08
MAI 2025
TSTAg-RR 175-06.2022.5.21.0004
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser revista. Constatada possível contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
08
MAI 2025
TSTARR 113-14.2019.5.11.0015
In casu, o reclamante foi admitido no ano de 2013, isto é, após a sucessão empresarial ocorrida em 2000, o que significa dizer que foi empregado somente da sucessora, não tendo tido nenhum vínculo com a sucedida.
08
MAI 2025
TSTAIRR 574-68.2017.5.09.0093
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11364-78.2021.5.15.0037
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20183-85.2021.5.04.0012
A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, adota o entendimento de que modificação na base de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando nº 2316/2016, com exclusão da gratificação de…
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100298-86.2023.5.01.0342
Trata-se agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11250-31.2021.5.15.0073
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1588-20.2015.5.09.0041
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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