A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada (sanepar)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SANEPAR). HORAS EXTRAS. INTERVALOS PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos nas normas internas RHU/003 e RHU/008, sempre que for constatada prestação de serviços extraordinários. Ressaltou que, tratando-se de norma interna, esta adere ao contrato de trabalho dos empregados, razão pela qual o novo disciplinamento da matéria somente atinge os empregados admitidos após a mudança da norma interna, nos termos da Súmula nº 51 do TST. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a decisão não está fundamentada apenas no ônus da prova, mas nas provas produzidas e valoradas nos autos. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo nº TST-E-RR- 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista não conhecido.