Promoções por antiguidade

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o reclamante foi admitido no ano de 2012, isto é, após a sucessão empresarial ocorrida em 2000, o que significa dizer que foi empregado somente da sucessora, não tendo tido nenhum vínculo com a sucedida. Logo, é inoportuna a discussão sobre a validade da alteração da norma empresarial, que só tem pertinência para aqueles que eram empregados da sucedida à época da sucessão de empregadores, em relação aos quais caberia o debate a respeito da aplicação, ou não, do comando insculpido pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 desta Corte Superior Trabalhista. Assim, no caso, não há respaldo para o reclamante postular promoção assegurada em norma da empresa sucedida de que sequer foi empregado e que foi alterada antes da sua contratação pela sucessora, tendo em vista que o direito sequer integrou o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.