Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 11537-75.2016.5.03.0049
O Tribunal Regional delimitou que o reclamante foi admitido em 1982, antes, portanto, do caráter indenizatório previsto em norma coletiva.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 2450-61.2017.5.09.0092
As controvérsias tratadas no presente feito, acerca da natureza jurídica do auxílioalimentação e da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, desta Corte, não se referem ao Tema 1.046 da…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1727-42.2017.5.07.0013
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
20
MAI 2025
TSTARR 1092-36.2014.5.20.0003
Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001022-74.2023.5.10.0005
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
15
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 2026-97.2011.5.12.0010
Como se nota do v. acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal, por concluir que autora não se enquadrava no cargo de confiança do art. 224,…
15
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10290-67.2017.5.03.0035
Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo em relação às matérias acima referidas.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10869-29.2019.5.18.0002
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10969-39.2019.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
15
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-E-ED-ARR 10157-59.2014.5.04.0663
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 723-76.2023.5.10.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 372 do TST, segundo a qual " percebida a gratificação de função por dez ou…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 655-15.2022.5.13.0001
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 51 do TST e o art. 468 da CLT, na medida em que o direito à prorrogação da…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20466-44.2017.5.04.0402
É entendimento desta Corte Superior que os anuênios, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer…
15
MAI 2025
TSTAIRR 614-56.2021.5.05.0017
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
15
MAI 2025
TSTAg-RR 707-25.2023.5.21.0010
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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