Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1882-06.2017.5.09.0008
A jurisprudência desta Corte, nos mais recentes julgados da SDI-1 envolvendo o tema, tem entendimento no sentido de que a adesão à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica em renúncia às regras previstas nos planos…
12
AGO 2025
TSTRRAg 1649-54.2013.5.15.0049
Conforme se observa do acórdão regional, o TRT encampou a tese de que " a verba "gratificação variável" era decorrente de norma coletiva e foi suprimida em 2001, diante dos termos da inicial e defesa ", concluindo que "como não se trata de prestação…
12
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 10916-96.2019.5.03.0009
Convém estabelecer distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral.
12
AGO 2025
TSTAg-RR 20259-54.2021.5.04.0871
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000585-67.2022.5.21.0003
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
12
AGO 2025
TSTRRAg 10910-15.2018.5.03.0142
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão dos óbices da Súmula 126, 296 e 333 do TST, bem como ante a inobservância do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
07
AGO 2025
TSTE-ED-RR 444-97.2015.5.06.0007
Embargos em embargos de declaração em recurso de revista em que se discute o direito à incorporação de gratificação de função, com base em norma interna, em face da adesão ao novo Plano de Emprego Comissionado, que não prevê a possibilidade de incorporação.
07
AGO 2025
TSTE-RR 388-61.2015.5.06.0008
Turma limitou-se a afirmar a consonância do julgado regional com o item II da Súmula 51 do c. TST, afirmando se tratar de caso em que o eg.
06
AGO 2025
TSTRRAg 0101035-75.2021.5.01.0046
Não houve análise dos temas “honorários advocatícios sucumbenciais”, “justiça gratuita” e “juros e correção monetária” pelo acórdão regional, nem foram opostos embargos de declaração para o pronunciamento explícito das matérias.
06
AGO 2025
TSTRR 1697-58.2015.5.06.0351
Ante a divergência de entendimento entre as Turmas, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista.
06
AGO 2025
TSTAg-ARR 11744-28.2015.5.01.0029
Constatado o equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pelo réu. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTRR 877-10.2019.5.13.0026
Recurso de revista do banco réu contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
06
AGO 2025
TSTRR 1782-24.2014.5.05.0281
Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo…
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 14-82.2021.5.10.0021
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente causa.
06
AGO 2025
TSTRR 2803500-53.2007.5.09.0012
Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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