Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010171-39.2021.5.03.0109
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100384-56.2021.5.01.0462
A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, registrando que “A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula nº 51, I, e do…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101147-66.2020.5.01.0341
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000969-23.2021.5.02.0473
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10822-32.2020.5.15.0090
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 179-35.2021.5.12.0002
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
28
AGO 2025
TSTRRAg 21303-03.2017.5.04.0531
Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito, no recurso de revista, em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a referida preliminar.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10345-90.2017.5.03.0011
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001576-68.2021.5.02.0042
Discute-se nos autos a forma de custeio do plano de saúde (NOVO FEAS), oferecido aos empregados advindos do Banco Nossa Caixa, em contrapartida ao plano de assistência médica oferecido aos aposentados oriundos do próprio Banco do Brasil (FEAS).
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 890-81.2017.5.09.0093
Discute-se o direito à incorporação de gratificação de função, previsto em regulamento interno da reclamada RH 151.
28
AGO 2025
TSTRR 10643-71.2022.5.03.0152
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte (SDI-1) já pacificou o entendimento de que a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal -…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 460-57.2022.5.22.0105
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
28
AGO 2025
TSTAg-ARR 10838-18.2016.5.15.0060
A controvérsia acerca do direito às férias de 35 dias não foi dirimida à luz do regulamento interno aplicável, isto é, se se aplica o regulamento do antigo empregador, Banco Nossa Caixa, ou do atual empregador, Banco do Brasil, estando a discussão voltada…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 90-81.2022.5.21.0016
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011395-24.2023.5.18.0012
No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
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