Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 566-98.2022.5.11.0016
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
03
SET 2025
TSTAg-Emb 0011299-21.2021.5.15.0090
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. exclusão do benefício por dissídio coletivo de greve.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020721-59.2022.5.04.0003
Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e somente se admite o recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000810-44.2023.5.21.0006
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000271-90.2023.5.10.0004
O TRT não acolheu a prescrição total pleiteada e TRT registrou que “a menção dos anuênios nos acordos coletivos não tem o condão de transmudar sua origem, porquanto provenientes de norma regulamentar”.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010010-63.2024.5.03.0096
No caso em apreço, o Tribunal Regional, interpretando o PCCS/2008, vigente a partir de 08/2008, consignou que a reclamada não “observou o prazo de 24 meses para a concessão da promoção por antiguidade, que é contada da última progressão por antiguidade”.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000642-09.2023.5.10.0019
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 372 do TST, segundo a qual “percebida a gratificação de função por dez ou…
03
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020655-56.2021.5.04.0022
Conforme se observa do acórdão embargado, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0016977-20.2022.5.16.0004
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da…
03
SET 2025
TSTRR-Ag-Ag-Emb 1000849-95.2021.5.02.0079
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar quando o objeto da ação for a obtenção de…
03
SET 2025
TSTRR 21294-95.2016.5.04.0007
Como o acórdão regional adotou tese explícita sobre os dois temas abordados no Recurso e a Reclamada atendeu o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 896, § .º-A, inciso I, da CLT, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade baseada na Súmula…
03
SET 2025
TSTAg-ARR 12436-49.2015.5.15.0025
Com relação à natureza salarial do auxílio-alimentação, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1, segundo a qual " a pactuação em norma coletiva conferindo caráter…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000470-88.2023.5.22.0001
Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e somente se admite o recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 20555-45.2018.5.04.0010
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010274-49.2021.5.03.0011
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
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