Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
11
SET 2025
TSTRR 10759-40.2021.5.03.0111
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista prejudicado, no tópico .
11
SET 2025
TSTED-Ag-RR 2581-54.2010.5.12.0009
O acórdão embargado não analisou a questão atinente ao restabelecimento do auxílio alimentação. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme fundamentação a seguir.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 92700-71.2009.5.01.0019
A reclamante foi contratada pelo Banco Nacional em 1978, posteriormente sucedido pelo Itaú Unibanco, quando ainda não promovida a alteração regulamentar que culminou na extinção do direito dos trabalhadores à complementação de aposentadoria.
10
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10686-81.2019.5.03.0097
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento e não foi reconhecida a transcendência. O TRT entendeu que os pedidos no protesto interruptivo " não se relacionam à presente demanda ".
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 20518-36.2018.5.04.0101
Constatado pelo Tribunal Regional que as atividades exercidas pela reclamante (punções venosas, descarte e acondicionamento de placenta, higienização de salas, administração de medicamentos, entre outras) envolviam contato permanente com agentes biológicos…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1640-89.2017.5.07.0012
Na hipótese, a Corte Regional entende pela validade de norma coletiva (ACT –1987) que imprimiu caráter indenizatório ao auxílio alimentação, limitando, no entanto, a restrição exclusivamente aos empregados admitidos em data posterior à alteração da natureza…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10257-84.2016.5.15.0033
O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação ao Tema 1.046, na medida em que a discussão trazida a debate não diz respeito propriamente à validade ou não de…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10234-80.2017.5.03.0052
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 100074-30.2018.5.01.0341
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
10
SET 2025
TSTRR 1296-70.2011.5.15.0053
A reclamada alegou tempestivamente a necessidade de manifestação do Tribunal Regional acerca da adesão da trabalhadora à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008. A Corte de origem manteve-se silente sobre fato relevante ao deslinde do pleito autoral.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10004-19.2020.5.03.0089
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010446-24.2023.5.03.0042
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020937-02.2018.5.04.0701
A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010675-35.2022.5.03.0004
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
10
SET 2025
TSTRRAg 1316-24.2017.5.17.0141
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado quanto aos temas devido ao óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
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