TSTAg-AIRR 92700-71.2009.5.01.0019
Alteração estatutária posterior à admissão do empregado
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Alteração estatutária posterior à admissão do empregado
- Complementação de aposentadoria
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A reclamante foi contratada pelo Banco Nacional em 1978, posteriormente sucedido pelo Itaú Unibanco, quando ainda não promovida a alteração regulamentar que culminou na extinção do direito dos trabalhadores à complementação de aposentadoria. A alteração do regulamento, em 1979, não exclui o direito da reclamante, a teor das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão